A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.
- A)A adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória.
Incorreta. A adesao as estruturas de prestação regionalizada não e formulada como obrigatoria de modo absoluto para todo titular de serviço de interesse local.
- B)O exercício da titularidade dos serviços de saneamento não poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação.
Incorreta. A Lei 11.445/2007 admite o exercício da titularidade por gestão associada, mediante consorcio público ou convênio de cooperacao.
- C)O titular dos serviços públicos de saneamento básico não poderá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.
Incorreta. O titular deve definir a entidade responsavel pela regulacao e fiscalizacao dos serviços, independentemente da modalidade de prestação.
- D)A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
Correta. Reproduz a titularidade em caso de interesse comum: Estado em conjunto com os Municípios que compartilham instalacoes operacionais em regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas ou microrregioes instituídas por lei complementar estadual.
- E)A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação, permitida a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
Incorreta. A prestação por entidade que não integre a administração do titular depende de contrato de concessão precedido de licitação, sendo vedada a disciplina por contrato de programa, convênio, termo de parceria ou instrumentos precarios.
Gabarito: D
No marco do saneamento, a titularidade varia conforme o interesse. Em serviços de interesse local, e do Município ou do Distrito Federal. Em caso de interesse comum, quando há compartilhamento efetivo de instalacoes operacionais em regiao metropolitana, aglomeracao urbana ou microrregiao instituida por lei complementar estadual, a titularidade e exercida pelo Estado em conjunto com os Municípios envolvidos. A gestão associada e admitida, e a delegação a entidade externa ao titular exige concessão mediante licitação.