Com o objetivo de expandir suas atividades de agricultura familiar de plantação de maçã, Joaquim, proprietário de imóvel em área rural, pretende fazer uso de fogo na vegetação em determinada parte de sua propriedade, para fins de limpeza e preparo do solo antes do plantio, entre uma safra e outra. Apesar de ter sido alertado sobre os impactos ambientais negativos da queimada pelo seu filho Gabriel, que estudou na escola questões sobre mudanças climáticas e importância da preservação da flora, Joaquim manteve seu intuito de se valer dessa técnica, mas se comprometeu com seu filho a se capacitar para, nos próximos anos, utilizar alternativas sustentáveis ao uso do fogo na agricultura. Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possui peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:
- A)não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, por expressa proibição legal, sob pena da tríplice responsabilização ambiental nas esferas civil, penal e administrativa;
Errada, porque o Código Florestal não veda o fogo em qualquer hipótese: ele admite uso excepcional mediante autorização e condições legais.
- B)não poderá fazer uso do fogo, em qualquer hipótese, haja vista que, inobstante inexistir previsão legal específica sobre o tema, aplicam-se os princípios ambientais previstos no Código Florestal, como os da prevenção e da solidariedade intergeracional;
Errada, porque existe previsão legal específica sobre o tema no art. 38 do Código Florestal, então não se resolve só com princípios.
- C)poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para o imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;
Certa, pois a lei admite o uso excepcional do fogo com prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para o imóvel ou regionalmente.
- D)poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental municipal competente do Sisnama, que estabelecerá medidas mitigatórias, bem como multa proporcional ao dano ambiental a ser causado;
Errada, porque a competência indicada não é do órgão municipal, e a lei fala em aprovação prévia, não em licença ambiental municipal com multa fixada ali.
- E)poderá excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que mediante prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.
Errada, porque o Ibama não é o órgão indicado como regra pela norma para essa autorização excepcional, que compete ao órgão estadual do Sisnama.
Gabarito: C
O Código Florestal trata o uso do fogo na vegetação como exceção, e não como regra. A lógica é simples: fogo em área rural pode até parecer uma ferramenta prática para limpeza e preparo do solo, mas ambientalmente ele é um baita atalho com risco de virar incêndio, degradação do solo e emissão de poluentes. Por isso, a lei só admite essa prática em situações excepcionais, quando houver justificativa técnica e respeito às condições impostas pelo órgão ambiental competente. No caso, como a região tem peculiaridades que justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, Joaquim pode fazê-lo de forma excepcional, mas não por conta própria. O Código Florestal exige prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, que pode autorizar para o imóvel rural específico ou de forma regionalizada, fixando critérios de monitoramento e controle. É exatamente a ideia do art. 38 da Lei 12.651/2012. Repare que não se trata de licença ambiental municipal, nem de autorização do Ibama como regra geral. A competência mencionada pela lei é estadual, e a autorização vem acompanhada de controle ambiental. Em prova da FGV, sempre desconfie quando a alternativa transforma uma hipótese excepcional em proibição absoluta ou troca o órgão competente por outro que a lei não indica. Então, o gabarito é a letra C porque ela reproduz a regra legal de exceção ao uso do fogo, com autorização prévia do órgão estadual do Sisnama e critérios de monitoramento e controle.