Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é permitida a alteração da destinação da área, nos casos de retificação dos limites do imóvel.
Incorreta. Durante a vigência da servidao ambiental, é vedada a alteração da destinacao da área, inclusive em casos de transmissao, desmembramento ou retificacao de limites.
- B)A servidão ambiental será sempre onerosa e temporária, com prazo máximo de 10 (dez) anos.
Incorreta. A servidao ambiental não e sempre onerosa nem tem prazo máximo de 10 anos; pode ser gratuita ou onerosa, temporária ou perpetua.
- C)A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Correta. A Lei 6.938/1981 exige que a restricao de uso ou exploracao da vegetacao sob servidao seja, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
- D)É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, podendo, apenas, cedê-la, parcialmente, por prazo determinado, em favor de entidade pública, com fins especificamente previstos em contrato.
Incorreta. A lei permite ao detentor da servidao aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietario ou de entidade pública ou privada que tenha a conservacao ambiental como fim.
Gabarito: C
A servidao ambiental, prevista na Lei 6.938/1981, permite que proprietario ou possuidor limite voluntariamente o uso de imóvel para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais. Ela pode ser gratuita ou onerosa, temporária ou perpetua, e a limitacao ao uso ou exploracao da vegetacao deve ser, no mínimo, equivalente a restricao da Reserva Legal.