Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A)Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
Errada, porque a ausência de finalidade comercial não elimina a ilicitude da fabricação e do uso de agrotóxico sem registro e em desacordo com a lei.
- B)Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
Errada, porque a responsabilidade de Nelson não é apenas civil: a conduta também pode configurar crime ambiental, além do dever de indenizar.
- C)Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
Certa, porque a fabricação e o uso de agrotóxico sem registro e fora das exigências legais geram responsabilidade civil e criminal, ainda que para uso próprio.
- D)Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
Errada, porque a hipótese não se limita à esfera administrativa: o uso irregular do agrotóxico pode gerar sanção penal e reparação civil.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: agrotóxico não é produto de “faça você mesmo” sem controle, porque ele envolve risco à saúde e ao meio ambiente. A Lei 7.802/1989 exige registro e controle para produção, comercialização e uso de agrotóxicos, justamente para evitar que a solução para a praga vire um problema maior que a praga. No caso, Nelson fabricou artesanalmente o produto, sem registro formal, e ainda o utilizou por meses. Isso já basta para afastar qualquer tese de “uso só para si” como salvo-conduto. Em matéria penal ambiental, o art. 56 da Lei 9.605/1998 pune quem produz, usa ou manipula substância tóxica, perigosa ou nociva em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. Ou seja: não importa que ele não tenha produzido para vender. Além disso, houve lesão concreta a Beto, que sofreu grave intoxicação. Então, além da esfera penal, surge a responsabilidade civil pelos danos causados, porque o dever de reparar acompanha o dano ambiental e à saúde. Em concurso, isso costuma aparecer como a clássica tentativa de separar artificialmente “uso próprio” de “uso ilícito”: no tema ambiental, essa divisão não afasta a responsabilidade. Por isso, o gabarito é a letra C. Nelson responde civil e criminalmente, mesmo sem finalidade comercial, porque a conduta se enquadra na lógica de tutela penal ambiental e no controle obrigatório dos agrotóxicos.