O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
- A)Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
Errada: não há violação ao princípio da isonomia, porque a União pode estabelecer critérios legais objetivos para repasse de recursos ambientais.
- B)Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
Errada: a participação de associação de catadores é incentivada pela PNRS e não impede o auxílio financeiro.
- C)O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
Errada: esse requisito dos 20 mil habitantes ou área de especial interesse turístico não é o critério aplicável ao caso de resíduos sólidos.
- D)O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Certa: a Lei 12.305/2010 condiciona o acesso a recursos da União para a gestão de resíduos sólidos à elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Gabarito: D
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) não trata o tema só como “lixo”, mas como gestão planejada, com prioridade para não geração, redução, reutilização, reciclagem e, só depois, destinação final ambientalmente adequada. Por isso, quando o Município pede apoio financeiro da União para implantar coleta seletiva, a lei exige que ele esteja organizado em planejamento formal, e não apenas com boa vontade administrativa. No caso da questão, o ponto-chave é o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. A lei vincula o acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos à existência desse plano, como regra do art. 18 da Lei 12.305/2010. Sem planejamento, o dinheiro até pode parecer tentador, mas a legislação não libera o cofre tão facilmente. A presença de associação de catadores não impede o auxílio. Ao contrário, a PNRS prestigia a inclusão social e econômica dos catadores e incentiva a participação dessas entidades na coleta seletiva e na logística dos resíduos. O fato de a atividade ser realizada com apoio de associação privada não cria vedação; o que importa é o atendimento dos requisitos legais. Por isso, o gabarito é a letra D: o auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Esse é o filtro jurídico exigido pela PNRS para o repasse de recursos federais na área.