Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.
- A)A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
Errada, porque a PNMC não impôs, de modo geral, obrigação de reduzir emissões nem previu essa multa de 2% sobre receita bruta como consequência automática.
- B)A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
Errada, porque a lei não tratou a empresa como integrante de um suposto Plano de Desenvolvimento Limpo com vedação de mecanismos de flexibilização, além de não existir essa multa nesses termos.
- C)A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
Errada, porque a data de constituição da empresa não cria essa isenção específica e a lógica do poluidor-pagador não transforma, por si só, a PNMC em um regime geral de cobrança por emissões.
- D)A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.
Certa, porque a PNMC adotou princípios e instrumentos de política climática, mas não estabeleceu obrigação legal geral e irrestrita de redução de emissões para todas as pessoas jurídicas.
Gabarito: D
A PNMC, instituída pela Lei 12.187/2009, criou uma política pública de enfrentamento das mudanças climáticas, com diretrizes, princípios e instrumentos de incentivo. O ponto-chave da questão é este: a lei não impôs, de forma geral e imediata, uma obrigação legal direta para toda pessoa jurídica reduzir emissões de gases de efeito estufa. Em vez de transformar toda indústria em “réu automático” do carbono, a lei trabalhou com planejamento, metas, mercado e incentivos, deixando a redução obrigatória ligada a medidas específicas de regulação, compromissos setoriais e mecanismos próprios. Por isso, não basta dizer que a empresa é grande, química ou que foi constituída antes da lei para concluir que exista dever legal universal de reduzir emissões por conta própria. A alternativa D acerta porque, no texto da PNMC, os princípios da prevenção e da precaução foram expressamente adotados, mas isso não significa que tenha surgido uma obrigação geral de redução de emissões para qualquer agente econômico, em qualquer ramo e em qualquer data. Princípio ambiental orienta a interpretação e a atuação do poder público, mas não cria, sozinho, um dever específico onde a lei não o estabeleceu. Em prova, quando a banca mistura PNMC com poluidor-pagador, mercado de carbono e obrigação de redução, desconfie: o nome do jogo é separar diretriz ambiental de dever legal automático. Aqui, a resposta correta é justamente a que nega essa obrigação geral e irrestrita.