O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- A)Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
Errada, porque a tutela ambiental é dever do Poder Público e da coletividade, mas isso não impede a concessão de uso sustentável de florestas públicas prevista em lei.
- B)Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
Certa, porque a concessão florestal tem como objeto o manejo florestal sustentável e exige licitação na modalidade concorrência, nos termos da Lei 11.284/2006.
- C)Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
Errada, porque concessão florestal não serve para exploração mineral; ela envolve produtos e સેવiços florestais compatíveis com manejo sustentável.
- D)Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.
Errada, porque a concessão florestal alcança florestas públicas federais, estaduais e municipais, e não é competência exclusiva dos Estados nem do IBAMA.
Gabarito: B
A concessão florestal é um instrumento previsto na Lei 11.284/2006, criado justamente para permitir o uso sustentável de florestas públicas por particulares, sem transferir a titularidade da área. Em outras palavras: o Estado continua dono da floresta, mas autoriza a exploração de produtos e serviços florestais, dentro de limites rígidos de manejo florestal sustentável. Isso é bem diferente de “liberar geral” o desmatamento. A lógica aqui é conservar e usar de forma controlada, com regras ambientais, metas de recuperação e fiscalização. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, então o dever de proteção continua com o Poder Público, mas isso não impede que ele delegue a execução de atividades econômicas compatíveis com a preservação. O ponto-chave da questão está no procedimento: a concessão florestal deve ser precedida de licitação, e a lei determina a modalidade concorrência. É o que está na Lei 11.284/2006, que disciplina a gestão de florestas públicas. Por isso, a alternativa B está correta. As demais alternativas tentam confundir você com ideias absolutas. No Direito Ambiental, quase nada é “nunca pode” ou “somente pode” sem olhar a lei. Aqui, a regra é exatamente o contrário: a exploração é possível, mas sob forte controle estatal e mediante concorrência.