No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A)Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Certa: o art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985 prevê que, se a associação desistir ou abandonar a ação, outro legitimado, inclusive o Ministério Público, pode assumir a titularidade ativa.
- B)Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
Errada: a existência de inquérito civil não gera, por si só, suspensão obrigatória da ação civil pública, porque são instrumentos distintos e o inquérito é apenas investigativo.
- C)Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
Errada: o fato de o rio cortar dois estados não torna a legitimidade do Ministério Público Federal exclusiva, pois a ACP ambiental pode ser proposta por diversos legitimados, conforme a Lei 7.347/1985.
- D)Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.
Errada: a improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada material plena, permitindo nova demanda com o mesmo pedido se houver prova nova.
Gabarito: A
A ação civil pública ambiental é uma das principais ferramentas para proteger o meio ambiente, que no Brasil tem natureza de bem de uso comum do povo. Ela pode ser proposta por vários legitimados, como Ministério Público, Defensoria, entes públicos e associações que preencham os requisitos legais. No caso, a associação Sorrio entrou com a ACP buscando recompor o dano ambiental causado pela obra da represa, o que é perfeitamente compatível com a tutela coletiva ambiental. O ponto central da questão está na regra de continuidade da tutela coletiva. Se a associação desiste da ação ou a abandona, a lei não deixa o processo “órfão”: o Ministério Público ou outro legitimado pode assumir a titularidade ativa. Isso está no art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985, que impede que a proteção do meio ambiente fique dependente da vontade da entidade autora original. As outras alternativas tentam confundir você com ideias parecidas, mas juridicamente erradas. Inquérito civil não suspende automaticamente a ação civil pública, legitimidade não vira exclusiva do MPF só porque o rio cruza dois estados, e improcedência por insuficiência de provas não encerra para sempre a discussão, porque a coisa julgada é apenas secundum eventum probationis. Em matéria ambiental, a lógica é proteger o bem jurídico, não criar barreiras desnecessárias.