O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da água em certa região que compõe o seu território, a qual é abrangida por quatro municípios. Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a medida que o estado Y deve adotar.
- A)Instituir Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a qual retiraria as competências dos referidos municípios para disciplinar as matérias.
Errada, porque região metropolitana exige lei complementar estadual e não retira a autonomia nem as competências municipais.
- B)Por iniciativa da Assembleia Estadual, editar lei definindo a região composta pelos municípios como área de preservação permanente, estabelecendo padrões ambientais mínimos, de acordo com o plano de manejo.
Errada, porque APP não é criada por esse tipo de lei estadual, e a iniciativa descrita não corresponde ao regime jurídico ambiental aplicável.
- C)Editar lei complementar, de iniciativa do Governador do estado, a qual imporá níveis de qualidade a serem obedecidos pelos municípios, sob controle e fiscalização do órgão ambiental estadual.
Errada, porque o estado não pode impor dessa forma padrões de qualidade aos municípios por lei complementar de iniciativa do governador como se houvesse hierarquia administrativa sobre eles.
- D)Incentivar os municípios que atingirem as metas ambientais estipuladas em lei estadual, por meio de distribuição de parte do ICMS arrecadado, nos limites constitucionalmente autorizados.
Certa, porque o estado pode incentivar os municípios por meio da repartição de parcela do ICMS conforme critérios ambientais, o chamado ICMS ecológico.
Gabarito: D
Quando a banca fala em melhorar qualidade do ar e da água em uma região com vários municípios, ela está apontando para uma solução de incentivo federativo, e não para “tomada de poder” do estado sobre os municípios. Em Direito Ambiental, uma ferramenta clássica é o chamado ICMS ecológico, isto é, a possibilidade de o estado repartir parte da arrecadação do ICMS com critérios que premiem desempenho ambiental dos municípios. A lógica é simples: quem protege mais, recebe melhor. Isso conversa bem com o desenho constitucional da repartição do ICMS aos municípios, que admite critérios definidos em lei estadual, dentro dos limites constitucionais. Por isso, a alternativa D está correta. O estado pode estimular os municípios que cumprirem metas ambientais por meio da distribuição de parcela do ICMS, mecanismo amplamente aceito na doutrina e na prática dos estados, justamente para incentivar políticas públicas de saneamento, conservação e melhoria ambiental sem ferir a autonomia municipal. É uma política de cooperação, não de imposição. As demais opções erram o caminho. A Constituição prevê região metropolitana por lei complementar estadual, e não por lei ordinária, além de não retirar as competências municipais. Também não cabe transformar a região em APP por lei estadual, porque APP é categoria jurídica vinculada à legislação ambiental federal e à disciplina técnica específica, não a uma “canetada” estadual com esse formato. Já a imposição direta de níveis de qualidade aos municípios, como se o estado pudesse simplesmente mandar e fiscalizar tudo sozinho, também não encaixa no modelo constitucional de competências ambientais e federativas. Em resumo: quando o tema é melhoria ambiental com vários municípios envolvidos, pense em incentivo fiscal e cooperação federativa. O estado não precisa sair distribuindo ordens; às vezes, ele acerta mais quando distribui prêmio.