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Direito Ambiental · FEPESE · 2024

Questão comentada de Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) foram instituídas pela Lei nº 12.651 e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa. Analise as afirmativas abaixo sobre as funções e serviços ambientais prestadas pelas APP em meio urbano. 1. Servem como proteção do solo, prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e à ocupação inadequados de encostas e topos de morro. 2. São utilizadas para a proteção dos corpos d’água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios. 3. Garantem a manutenção da impermeabilidade do solo, prevenindo contra inundações e reduzindo a recarga de aquíferos. 4. Elevam os desequilíbrios climáticos intraurbanos, gerando mais aridez e reduzindo o desconforto térmico. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Gabarito: A

APPs urbanas protegem o solo, reduzem riscos em encostas e topos de morro, protegem corpos dágua, evitam assoreamento e contribuem para reduzir enchentes e poluição. Elas não mantêm impermeabilidade do solo nem elevam desequilíbrios climáticos; ao contrário, favorecem permeabilidade e conforto ambiental.

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