De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito: 1. recolhimento domiciliar. 2. prestação de serviços à comunidade. 3. suspensão parcial ou total de atividades. 4. interdição temporária ou permanente de direitos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Incompleta, pois também há recolhimento domiciliar.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Correta. As afirmativas 1, 2 e 3 correspondem ao rol legal; a 4 erra ao falar em interdição permanente.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Inclui a afirmativa 4, que extrapola o texto legal.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Exclui o recolhimento domiciliar e inclui a interdição permanente.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Incorreta porque a afirmativa 4 não está correta como redigida.
Gabarito: B
Na Lei 9.605/1998, as penas restritivas de direito incluem prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. A interdição não é permanente.