Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 1. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados. 2. São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. 3. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator, no caso de multa. 4. As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem podem substituir as privativas de liberdade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Correta. Apenas as afirmativas 1 e 2 reproduzem corretamente a lei.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
A afirmativa 3 troca o critério da multa: nele se observa a situação econômica do infrator.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A afirmativa 4 contraria a autonomia e a função substitutiva das penas restritivas.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Inclui duas afirmativas incorretas.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Nem todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: A
A Lei 9.605/1998 prevê agravante para infração cometida à noite, domingo ou feriado e atenuantes como baixo grau de instrução e comunicação prévia de perigo ambiental. Para multa, observa-se a situação econômica; as restritivas de direito são autônomas e substitutivas.