O principal objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente-PNMA é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 4º. I, da Lei Federal nº 6.938/81), que deve servir de parâmetro para a interpretação das limitações administrativas de proteção ambiental. Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar:
- A)Os Padrões de Qualidade Ambiental estabelecem a capacidade de suporte do meio ambiente e têm por objetivo prevenir ou corrigir os inconvenientes e os prejuízos da poluição e contaminação do meio ambiente.
Correta: os padrões de qualidade ambiental servem como parâmetro para prevenir e corrigir a poluição, em linha com a PNMA.
- B)O Licenciamento Ambiental é o planejamento adequado do espaço territorial visando compatibilizar a convivência dos seres que o habitam com as atividades nele exercidas por meio de suscetibilidades e restrições ambientais.
Errada: a descrição corresponde ao zoneamento ambiental, não ao licenciamento ambiental.
- C)A Avaliação de Impacto Ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.
Errada: a definição apresentada é de licenciamento ambiental, enquanto a avaliação de impacto é um estudo prévio sobre os efeitos da atividade.
- D)O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é um instrumento preventivo, usado com o intuito de assegurar que um determinado projeto, passível de causar danos ambientais, seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente.
Errada: essa descrição se aproxima da avaliação de impacto ambiental, não do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
- E)A Avaliação de Impacto Ambiental é um documento de publicação periódica, que sintetiza, sistematiza e analisa informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país.
Errada: o texto descreve o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, e não a Avaliação de Impacto Ambiental.
Gabarito: A
A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, traz no art. 9º os principais instrumentos de gestão ambiental. Entre eles estão o licenciamento, a avaliação de impactos, o zoneamento, os padrões de qualidade ambiental e o relatório de qualidade do meio ambiente. Em prova, a banca adora misturar os conceitos, então o segredo é identificar quem faz o quê. Os padrões de qualidade ambiental servem para fixar limites e parâmetros de qualidade do ar, da água, do solo e de outros componentes ambientais. Em termos práticos, eles funcionam como um parâmetro de referência para saber quando há degradação e quando a Administração precisa agir para prevenir ou corrigir problemas de poluição. Por isso, a ideia da alternativa A está alinhada com a lógica do art. 9º da Lei 6.938/81. Já o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo de controle prévio de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores. Ele não é zoneamento, não é avaliação de impacto e muito menos relatório periódico. A pegadinha é justamente essa: a banca troca os conceitos entre instrumento, procedimento e documento. Então, a resposta correta é a letra A porque ela descreve corretamente a função dos padrões de qualidade ambiental dentro da PNMA, como parâmetro de controle da poluição e da proteção do equilíbrio ecológico.