A Lei no 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa correta sobre esta política nacional e a sustentabilidade dos recursos hídricos.
- A)A água deve ser considerada um recurso natural ilimitado.
Errada, porque a Lei 9.433/1997 parte da ideia de que a água é um recurso limitado e deve ser usada de forma racional.
- B)Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a agricultura.
Errada, porque em caso de escassez a prioridade legal é o consumo humano e a dessedentação de animais, não a agricultura.
- C)A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
Certa, porque a cobrança pelo uso da água busca reconhecer seu valor econômico e estimular o uso racional, conforme a Lei 9.433/1997.
- D)A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na ANA – Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico.
Errada, porque a gestão dos recursos hídricos é descentralizada e participativa, não centralizada exclusivamente na ANA.
- E)O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural está sujeito a outorga pelo poder público.
Errada, porque o uso de água para pequenos núcleos populacionais no meio rural, em certos casos, dispensa outorga, conforme a regra legal.
Gabarito: C
A Lei 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, criou a Política Nacional de Recursos Hídricos com uma ideia bem importante: água não é coisa infinita, nem pode ser tratada como se fosse grátis e sem controle. A lógica da lei é organizar o uso da água com planejamento, prioridade social e sustentabilidade. Por isso, ela fala em gestão descentralizada, participação dos usuários e do poder público, além de instrumentos como outorga, enquadramento e cobrança. Um ponto central da lei é que, em caso de escassez, o uso prioritário da água não é definido para qualquer atividade econômica, mas para o consumo humano e a dessedentação de animais. Outro detalhe importante: a gestão não fica concentrada apenas em um órgão federal, porque o sistema é compartilhado entre vários entes e órgãos, como os comitês de bacia e os conselhos de recursos hídricos. O gabarito está na alternativa C porque a cobrança pelo uso da água tem justamente a função de reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma sinalização do seu valor real. Isso está expressamente alinhado ao art. 19 da Lei 9.433/1997, que trata dos objetivos da cobrança. A ideia não é “vender água”, mas incentivar uso racional e evitar desperdício, porque recurso natural precisa de responsabilidade, não de desperdício com charme de planilha. Então, quando a lei fala em sustentabilidade dos recursos hídricos, ela quer equilíbrio entre uso, valor econômico e proteção do bem ambiental. É uma política pública de gestão, não de abuso.