O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disciplinado pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é composto de diversos órgãos, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. No âmbito municipal, o SISNAMA é estruturado por:
- A)Órgãos Executores, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
Errada, porque órgãos executores não são a estrutura municipal do SISNAMA, mas sim a categoria responsável pela execução da política ambiental em geral.
- B)Órgãos Seccionais, responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
Errada, porque órgãos seccionais são, em regra, os órgãos estaduais, não os municipais.
- C)Órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Errada, porque essa descrição corresponde ao CONAMA, que é órgão consultivo e deliberativo, e não ao nível municipal.
- D)Órgãos Locais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
Certa, porque os órgãos locais, no âmbito municipal, são responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas respectivas jurisdições.
- E)Órgão Central, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Errada, porque órgão central é a estrutura federal de coordenação, planejamento e supervisão da política ambiental, não a municipal.
Gabarito: D
A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, organiza o SISNAMA em uma estrutura “em camadas”, com cada órgão tendo uma função bem definida. A ideia é simples: quem formula e coordena não é, necessariamente, quem fiscaliza na ponta. Por isso o sistema separa órgãos superiores, consultivos, centrais, executores, seccionais e locais. No âmbito municipal, a lei fala em órgãos locais. Eles são os responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades capazes de causar degradação ambiental, dentro da sua respectiva jurisdição. Ou seja, o município atua no chão da realidade: licenciamento quando cabível, fiscalização, autuação e acompanhamento das atividades locais. É exatamente isso que a alternativa D descreve. Ela bate com a previsão legal do art. 6º da Lei nº 6.938/1981, que atribui aos órgãos locais a atuação de controle e fiscalização no nível municipal. Em prova, a banca gosta de trocar os nomes das “caixinhas” do SISNAMA para ver se você sabe quem faz o quê. Resumo de ouro: no SISNAMA, órgão local é o braço municipal de fiscalização ambiental. Se a questão perguntar “no âmbito municipal”, pense logo nisso.