É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:
- A)Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.
Errada: o inquérito civil não é, em regra, sigiloso; a publicidade é a regra, com sigilo apenas quando necessário e de forma motivada.
- B)Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.
Errada: o inquérito civil é presidido pelo Ministério Público, mas atos materiais podem ser praticados por servidores e colaboradores sob sua supervisão.
- C)O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.
Errada: não existe essa limitação de que o único recurso cabível seja contra a instauração; a afirmação é restritiva demais e não corresponde ao regime do procedimento.
- D)É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.
Errada: representação anônima não impede automaticamente a instauração, pois ela pode, ao menos, servir como notícia de fato para verificação preliminar.
- E)No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
Certa: documentos protegidos por sigilo legal devem ser autuados em apenso, preservando o sigilo sem comprometer o andamento do inquérito civil.
Gabarito: E
O inquérito civil é o principal instrumento extrajudicial do Ministério Público para investigar lesão ou ameaça a interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente. Ele serve para colher elementos, ouvir pessoas, requisitar documentos e, se for o caso, embasar um TAC ou uma ação civil pública. Não é um procedimento “secreto por natureza”: a regra é a transparência, com restrição apenas quando o sigilo for necessário para preservar a efetividade da apuração ou por imposição legal. A alternativa correta é a E porque, quando o inquérito civil lida com documentos protegidos por sigilo legal, eles devem ser juntados em apenso, ou seja, separados do restante dos autos. Isso evita que o material sigiloso “vaze” para o procedimento principal e preserva a confidencialidade sem travar a investigação. A lógica aparece na disciplina do inquérito civil e é reforçada pela regulamentação do CNMP sobre o tema. Em outras palavras: o inquérito civil não é um cofre fechado nem uma festa sem controle. Ele é um procedimento investigatório com publicidade mitigada, pensado para proteger o interesse público e, ao mesmo tempo, resguardar informações sensíveis quando necessário. Por isso, a organização em apenso dos documentos sigilosos faz todo sentido jurídico e prático. Fique atento porque a banca gosta de misturar sigilo, publicidade e atuação do Ministério Público. Em concursos, o erro costuma estar em transformar uma regra de proteção pontual em uma proibição absoluta ou em uma exigência exagerada.