O Município de Florianópolis, para ter prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, deverá:
- A)controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.
Incorreta. Fiscalizar geradores sujeitos a licenciamento estadual não e a regra legal de prioridade para incentivos federais da PNRS.
- B)estabelecer planos de resíduos sólidos e coleta seletiva, com sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Incorreta. Planos, coleta seletiva, logística reversa e responsabilidade compartilhada são instrumentos relevantes da PNRS, mas a alternativa não corresponde ao comando específico de prioridade aos consorcios públicos.
- C)constituir consórcio público intermunicipal com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos.
Correta. A constituição de consorcio público intermunicipal para descentralizar e prestar serviços envolvendo resíduos solidos corresponde a hipótese legal de prioridade aos incentivos federais.
- D)estabelecer gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, com observância da seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Incorreta. A ordem de prioridade da gestão de resíduos está correta como diretriz geral, mas não responde ao requisito específico de prioridade para incentivos federais indicado no enunciado.
- E)elaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos que realize o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.
Incorreta. O plano municipal e condição relevante para acesso a recursos, mas a prioridade destacada no enunciado se liga a solução consorciada/consorcio público.
Gabarito: C
A Política Nacional de Resíduos Solidos estimula a gestão regionalizada e cooperativa. O art. 45 da Lei 12.305/2010 estabelece que consorcios públicos constituidos para viabilizar a descentralizacao e a prestação de serviços públicos envolvendo resíduos solidos tem prioridade na obtencao dos incentivos instituidos pelo Governo Federal.