No âmbito da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:
- A)o saneamento básico é um conjunto de serviços públicos que envolvem o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, não se incluindo a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
Incorreta. Saneamento basico também abrange limpeza urbana e manejo de resíduos solidos, além de agua, esgoto, drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas.
- B)fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.
Correta. Reproduz a regra do art. 8º, § 1º, I, da Lei 11.445/2007: consorcios intermunicipais exclusivamente compostos por municípios podem prestar serviço por autarquia intermunicipal.
- C)os consórcios interestaduais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.
Incorreta. A lei trata de consorcios intermunicipais, não interestaduais, nessa regra; a redação troca o ente e compromete a assertiva.
- D)consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 2 (duas) ou mais das seguintes atividades: coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários; transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos esgotos sanitários; disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.
Incorreta. Os serviços públicos de esgotamento sanitario podem ser constituidos por uma ou mais das atividades legais, não por duas ou mais necessariamente.
- E)a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de permissão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
Incorreta. A prestação por entidade que não integre a administração do titular depende de contrato de concessão mediante licitação; a alternativa fala em permissao.
Gabarito: B
A Lei 11.445/2007, após o Marco Legal do Saneamento, admite a formalizacao de consorcios intermunicipais de saneamento basico compostos exclusivamente por municípios, que podem prestar o serviço diretamente aos consorciados por autarquia intermunicipal. A mesma lei inclui limpeza urbana e manejo de resíduos no saneamento basico, usa a nocao de consorcios intermunicipais, admite serviços de esgotamento por uma ou mais atividades e exige concessão, não permissao, para entidade fora da administração do titular.