Questão comentada de Direito Ambiental

Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que

• A)as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e se transferem automaticamente aos atuais proprietários ou possuidores, excluindo-se os anteriores, ainda que sejam os autores da degradação ambiental.

  Obrigações propter rem podem alcançar proprietários atuais e anteriores, não excluem os anteriores.

• B)a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

  Correta: corresponde à Súmula 652 do STJ.

• C)a aplicação da teoria do fato consumado é admissível em tema de degradação ambiental quando se constatar a construção de moradias consolidadas.

  A teoria do fato consumado não se aplica em degradação ambiental.

• D)prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

  A execução de multa ambiental prescreve em cinco anos, não três.

• E)a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental com base na hipossuficiência técnica do parquet.

  A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.