Questão comentada de Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.433/1997, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: I. Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades. II. Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00. III. Embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos. IV. Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, ou tamponar os poços de extração de água subterrânea. Está correto o que se afirma em

• A)I, II, III e IV.

  Correta. Os quatro itens reproduzem penalidades previstas no art. 50 da Lei 9.433/1997.

• B)II, apenas.

  Incorreta. A multa está correta, mas não e a única penalidade prevista; advertencia e embargos também estão na lei.

• C)II e IV, apenas.

  Incorreta. Os itens II e IV estão certos, mas a alternativa omite os itens I e III, também previstos legalmente.

• D)III e IV, apenas.

  Incorreta. Os embargos provisorio e definitivo estão corretos, mas a alternativa omite advertencia e multa.

• E)I, III e IV, apenas.

  Incorreta. I, III e IV estão corretos, mas o item II também esta correto com o limite de multa atualizado pela Lei 14.066/2020.