Questão comentada de Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, prevendo a gestão descentralizada e democrática dos recursos hídricos, por meio do estabelecimento

• A)das Agências de Águas, que devem estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

  Incorreta. As Agencias de Agua podem propor mecanismos e valores de cobrança, mas não os estabelecem definitivamente por conta própria.

• B)do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, que julgarão os recursos das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica de acordo com sua esfera de competência.

  Correta. Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hidricos julgam recursos das decisões dos Comites de Bacia dentro de suas competências.

• C)da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério de Desenvolvimento Regional, que deverá decidir, em última instância administrativa, conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

  Incorreta. A decisão final de conflitos no sistema não e atribuida a Secretaria Nacional de Seguranca Hidrica nesses termos.

• D)dos Comitês de Bacia Hidrográfica, que deverão elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação das Agências de Águas.

  Incorreta. O Plano de Recursos Hidricos não e elaborado pelos Comites para apreciacao das Agencias; a Agencia atua como secretaria executiva e o Comite tem função deliberativa na bacia.

• E)da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a qual deverá aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

  Incorreta. O enquadramento dos corpos de agua em classes segue procedimento do sistema de recursos hidricos e não e aprovado unilateralmente pela ANA conforme a redação.