Segundo a Lei nº 12.305/2010, para Municípios com menos de 20.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. Entretanto, tal disposição não se aplica a Municípios: I. Integrantes de áreas de especial interesse turístico. II. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. III. Cujos territórios abranjam, total ou parcialmente, Unidades de Conservação. Está correto o que se afirma em
- A)II e III, apenas.
Errada, porque as hipóteses I também estão expressamente excluídas da simplificação legal.
- B)I, apenas.
Errada, porque a exceção não se limita ao inciso I, abrangendo também os itens II e III.
- C)II, apenas.
Errada, porque o inciso I também faz parte das exceções previstas na Lei 12.305/2010.
- D)I, II e III.
Certa, pois as três situações listadas pela questão são exceções legais ao conteúdo simplificado do plano.
- E)I e III, apenas.
Errada, porque não são apenas I e III: o item II também integra as exceções previstas em lei.
Gabarito: D
A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê que os Municípios com menos de 20 mil habitantes podem ter plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado, conforme regulamento. A ideia é aliviar a carga administrativa de cidades menores, sem dispensar o planejamento ambiental. É aquele jeitinho legal de dizer: simplifica, mas não abandona. Só que a própria lei cria exceções importantes. O conteúdo simplificado não se aplica aos Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, aos inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, e aos Municípios cujos territórios abranjam, total ou parcialmente, Unidades de Conservação. Nessas hipóteses, o impacto ambiental e territorial exige um plano mais completo. Por isso, a banca acertou ao considerar corretas as assertivas I, II e III. Em prova, o ponto central é perceber que a regra do plano simplificado para cidades pequenas vem com um bloco de exceções expressamente previsto na lei. O fundamento está no art. 19 da Lei 12.305/2010. Resumo de prova: município pequeno, em tese, plano simplificado. Mas se houver turismo especial, influência de grande impacto ambiental ou Unidade de Conservação, a simplificação cai fora.