A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, em seu Art. 1º, baseia-se nos seguintes fundamentos: I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo industrial e humano. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA.
- A)Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Errada, porque inclui o item III, que está formulado de modo incorreto na lei.
- B)Somente as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
Errada, porque exclui o item IV, mas a lei prevê expressamente o uso múltiplo das águas.
- C)Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Certa, pois reúne os itens I, II, IV e V, que correspondem aos fundamentos do Art. 1º da Lei 9.433/1997.
- D)Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
Errada, porque embora traga quatro itens corretos em parte, desconsidera o item I, que também é fundamento legal, e mantém o item III errado.
- E)Somente as afirmativas II, III, IV, V e VI estão corretas.
Errada, porque inclui os itens III e VI, ambos incompatíveis com o texto legal.
Gabarito: C
A Lei n.º 9.433/1997, chamada de Política Nacional de Recursos Hídricos, organiza a gestão da água no Brasil com alguns fundamentos bem clássicos do Art. 1º. Entre eles estão: a água como bem de domínio público, como recurso natural limitado e com valor econômico, além da ideia de uso múltiplo das águas e da bacia hidrográfica como unidade de gestão. Isso cai muito porque a banca troca uma palavrinha e muda tudo. No caso da questão, os itens I, II, IV e V estão corretos. O item III está errado porque, em situação de escassez, a prioridade não é para uso industrial e humano, mas para consumo humano e dessedentação de animais. Já o item VI também está errado, porque a gestão das águas não é centralizada nem exclusiva do Poder Público: a lei prevê gestão descentralizada e com participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Por isso, a alternativa C é a correta. Ela reúne exatamente os fundamentos previstos no Art. 1º da Lei 9.433/1997 e afasta as duas pegadinhas mais comuns: trocar a prioridade da escassez e inventar uma gestão centralizada.