A respeito do capítulo VI - Da Infração Administrativa da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) é INCORRETO afirmar que:
- A)Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Correta: infração administrativa ambiental é ação ou omissão contra regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
- B)A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Correta: a multa simples pode ser convertida em serviços ambientais.
- C)Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Correta: infrações simultâneas recebem sanções cumulativas.
- D)A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
Correta: a autoridade ambiental deve apurar imediatamente a infração, sob pena de corresponsabilidade.
- E)O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Incorreta: a lei prevê substituição da multa federal quando já paga multa estadual, municipal, distrital ou territorial pela mesma hipótese.
Gabarito: E
Na Lei de Crimes Ambientais, o pagamento de multa ambiental aplicada por Estado, Município, Distrito Federal ou Território substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. Por isso é incorreto afirmar que não substitui.