Existem quatro limitações impostas pela Lei 12.651/2012 à propriedade florestal no Brasil, com vista ao cumprimento de sua função socioambiental. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma dessas quatro limitações:
- A)Gerenciamento de áreas costeiras.
Errada, porque gerenciamento de áreas costeiras não integra as quatro limitações clássicas impostas pelo Código Florestal à propriedade florestal.
- B)Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Certa, pois as Áreas de Preservação Permanente são uma das limitações expressas da Lei 12.651/2012.
- C)Reserva legal.
Certa, porque a Reserva Legal é uma limitação central do Código Florestal.
- D)Áreas de Uso Restrito: pantanais, áreas com inclinação entre 25º e 45º, apicuns e salgados.
Certa, já que as Áreas de Uso Restrito, como pantanais e áreas com inclinação entre 25 e 45 graus, fazem parte do regime legal de proteção.
- E)Autorizações do Poder Público para supressão de vegetação nativa.
Certa, pois a supressão de vegetação nativa depende, em regra, de autorização do Poder Público nos casos previstos em lei.
Gabarito: A
A Lei 12.651/2012, o chamado Código Florestal, impõe à propriedade rural algumas limitações para equilibrar produção e proteção ambiental. A ideia central é simples: a propriedade existe, mas não pode ignorar a função socioambiental. Por isso, a lei trabalha com instrumentos como Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Áreas de Uso Restrito e regras para supressão de vegetação nativa, sempre com forte controle legal. As APPs protegem rios, encostas, nascentes, topos de morro e outras áreas sensíveis. Já a Reserva Legal é uma parcela do imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa, conforme os percentuais legais. As Áreas de Uso Restrito também entram nesse pacote, por exemplo pantanais e áreas com declividade entre 25 e 45 graus, que exigem cuidado especial. Além disso, a supressão de vegetação nativa não é livre: em muitos casos depende de autorização do Poder Público, o que reforça a ideia de fiscalização e gestão ambiental. Esse conjunto está no art. 2º e, de forma mais detalhada, em vários dispositivos do Código Florestal. Em provas, a banca costuma misturar esses institutos com temas que parecem ambientais, mas não são uma dessas limitações típicas da lei. Por isso, a alternativa A é a correta: gerenciamento de áreas costeiras não é uma das quatro limitações clássicas da Lei 12.651/2012 à propriedade florestal. Esse tema se relaciona mais com gestão costeira e disciplina urbanística/ambiental específica do litoral, não com o núcleo das limitações florestais cobradas aqui.