O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietário nos resultados da lavra. Acerca desta participação é correto afirmar que o proprietário
- A)pode renunciar a este direito.
Certa, porque a participação do proprietário nos resultados da lavra é um direito disponível e pode ser renunciada.
- B)não pode dar como garantia de pagamento de débitos fiscais.
Errada, porque a questão trata da renúncia do direito, e não há essa vedação específica nos termos apresentados.
- C)não pode repassar ao seu inquilino o direito de recebimento desta participação, ao alugar o imóvel.
Errada, porque a afirmação cria uma restrição que não corresponde à regra cobrada sobre a participação do proprietário.
- D)pode vender toda a jazida sem vender o restante da propriedade.
Errada, porque a participação nos resultados da lavra não autoriza, por si só, a venda separada da jazida como se fosse uma fração autônoma da propriedade.
Gabarito: A
No regime do Código de Mineração, o proprietário do solo tem direito a participar dos resultados da lavra realizada em seu imóvel. A ideia é simples: se alguém explora a jazida que está no subsolo de uma área privada, o dono da superfície não fica totalmente de fora dessa atividade econômica. Essa participação, porém, é um direito patrimonial do proprietário, e por isso pode ser objeto de disposição pela vontade dele, como a renúncia. É exatamente aí que mora o ponto da questão. O Decreto-lei nº 227/1967 prevê essa participação e admite que o proprietário abra mão dela. Em outras palavras, o direito existe, mas não é uma obrigação imposta ao titular para sempre. Se ele quiser renunciar, a ordem jurídica não impede, porque estamos falando de um benefício disponível, ligado ao patrimônio. A banca costuma cobrar esse tema misturando a participação do proprietário com ideias de alienação, garantia e locação do imóvel. Então vale guardar a lógica central: a participação nos resultados da lavra é um direito do proprietário, mas o ordenamento permite a renúncia. Esse é o ponto que torna a alternativa A correta.