As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema é correto afirmar que
- A)a ocorrência de supressão de vegetação nas áreas de APP sem autorização obriga o proprietário, possuidor ou ocupante a recuperar a parte do proponente do projeto e que desmatou quando ocupou a área.
Errada, porque a responsabilidade pela recomposição decorre da lei e não depende dessa formulação confusa sobre quem desmatou ao ocupar a área, além de a redação não corresponder ao regime jurídico da APP.
- B)as áreas de Reserva Legal também podem ser delimitadas em imóveis cujas áreas se encontram na chamada “zona urbana” do Município.
Certa, pois a proteção da Reserva Legal pode ser exigida mesmo quando a área esteja em zona urbana, conforme a lógica de tutela ambiental que não se afasta pelo simples enquadramento urbanístico.
- C)as APP são espaços onde a supressão da vegetação é a regra no licenciamento ambiental.
Errada, porque nas APP a supressão de vegetação é exceção, só admitida nas hipóteses legais e com autorização quando cabível.
- D)a manutenção da área de Reserva Legal na Amazônia tem percentuais diferentes, enquanto que, no restante do país, o percentual é único.
Errada, porque os percentuais de Reserva Legal não são uniformes em todo o país, variando conforme a localização e o bioma, inclusive com disciplina especial para a Amazônia Legal.
Gabarito: B
As APP e a Reserva Legal são dois instrumentos centrais do Código Florestal (Lei 12.651/2012) para manter cobertura vegetal e proteger água, solo, biodiversidade e estabilidade ecológica. A APP protege áreas sensíveis por sua função ambiental, como margens de rios, encostas e nascentes, e, em regra, a vegetação nativa ali deve ser preservada, com supressão apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei. Já a Reserva Legal é uma fração do imóvel destinada à conservação da vegetação nativa, com percentuais variáveis conforme o bioma e a localização, especialmente na Amazônia Legal. Por isso, a ideia de que o percentual é sempre igual no restante do país está errada: o Código Florestal trabalha justamente com percentuais diferenciados. O gabarito apontado pela banca é a letra B porque a proteção ambiental da Reserva Legal pode alcançar imóveis inseridos em área urbana em situações em que a vegetação de interesse ambiental deva ser resguardada, não ficando a tutela ambiental limitada por um rótulo urbanístico. Em prova, a lógica cobrada é: o meio ambiente não desaparece quando a cidade avança. Resumindo a chave da questão: APP tem proteção mais rígida e excepcionalidade para supressão; RL serve para manter um núcleo mínimo de vegetação nativa, com regras de percentuais e recomposição próprias. Em concursos, sempre desconfie das alternativas que falam em "regra de supressão" ou que generalizam percentuais como se fossem sempre iguais.