A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto afirmar que
- A)compete ao município aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
Certa: a LC 140/2011 atribui ao município a aprovação da supressão e do manejo de vegetação em florestas públicas municipais e unidades de conservação municipais, exceto APA.
- B)compete ao município aprovar licenciamentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
Errada: licenciamentos em terras indígenas não são de competência municipal, pois envolvem interesse federal e proteção específica da União.
- C)compete ao município autorizar a apanha de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção.
Errada: a apanha de fauna silvestre ameaçada de extinção não é autorizada pelo município, porque a matéria é centralizada em órgãos ambientais competentes em âmbito mais amplo.
- D)compete ao município autorizar o acesso ao patrimônio genético e o ao conhecimento tradicional associado dentro de seus limites territoriais.
Errada: o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado não é autorizado pelo município, mas segue regime legal próprio de competência federal.
Gabarito: A
A LC 140/2011 organizou a repartição de tarefas ambientais para evitar aquela bagunça clássica de "quem licencia o quê". No caso do município, a regra é atuar no que tem impacto local e, em situações específicas, exercer atos de controle ambiental previstos em lei complementar. A lógica é simples: o município cuida do que está mais perto da realidade local, mas não sai invadindo competências da União ou do Estado. Na questão, a alternativa A reproduz hipótese expressa da LC 140/2011: compete ao município aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental. Isso está na disciplina das competências municipais da lei complementar, que reserva ao ente local esse controle quando a área protegida é municipal. As demais alternativas escapam da esfera municipal. Terra indígena, fauna silvestre ameaçada e acesso ao patrimônio genético são temas sensíveis e tipicamente vinculados à União e ao sistema nacional de gestão ambiental, não a um ato municipal isolado. Em prova, quando aparecer verbo como "autorizar" ou "aprovar" em temas de alta relevância nacional, desconfie: a banca costuma empurrar você para fora do Município. Então, aqui o gabarito é A porque a LC 140/2011 atribui ao Município exatamente essa competência sobre supressão e manejo em florestas públicas municipais e unidades de conservação municipais, ressalvada a APA.