Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que
- A)é uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.
Errada, porque manejo sustentavel de recursos florestais e faunisticos e ideia ligada a Reserva Legal e uso sustentavel, nao a APP.
- B)os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.
Errada, porque empreendimentos de abastecimento de agua e esgoto podem sim envolver intervencao em APP, desde que atendidos os requisitos legais.
- C)o percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.
Errada, porque 80% na Amazonia Legal e percentual de Reserva Legal em area de floresta, nao de Area de Preservacao Permanente.
- D)a intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.
Certa, pois a Lei 12.651/2012 permite intervencao ou supressao de vegetacao nativa em APP apenas em casos de utilidade publica, interesse social ou baixo impacto ambiental.
Gabarito: D
As Areas de Preservacao Permanente, ou APPs, existem para proteger solo, agua, encostas, margens de rios e outras areas sensiveis. Pense nelas como a “zona de seguranca” do meio ambiente: a regra nao e usar livremente, mas preservar para evitar erosao, assoreamento, enchentes e perda de biodiversidade. No Codigo Florestal, a regra geral e de protecao forte. A intervencao ou supressao de vegetacao nativa em APP nao e livre: so pode ocorrer em situacoes excepcionais, como utilidade publica, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme a Lei 12.651/2012, especialmente o art. 8. Ou seja, a APP nao pode ser tratada como area de manejo sustentavel comum, porque sua funcao principal e proteger, nao explorar. A alternativa D esta correta justamente porque reproduz essa excecao legal. A lei admite a intervencao em APP, mas apenas nesses casos taxativos e dentro das condicoes previstas em lei. Em prova, sempre desconfie quando a banca tenta transformar excecao em regra ou simplificar demais a protecao ambiental. Detalhe importante: APP nao se confunde com Reserva Legal. Reserva Legal admite uso economico sustentavel em certos limites; APP tem protecao mais rigida. Essa diferenca cai muito e costuma ser a casca de banana favorita das bancas.