Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?
- A)Autorizar o empreendimento com base em compromisso do empreendedor em implementar medidas compensatórias em outra área ambientalmente relevante.
Errada. Compensação em outra área não autoriza ocupação irregular da APP.
- B)Indeferir o projeto e aplicar sanções administrativas, visto que a apresentação de propostas incompatíveis com APP configura infração ambiental passível de penalidade.
Errada. A simples proposta incompatível não gera, por si só, sanção automática.
- C)Determinar a revisão integral do projeto, exigindo que as construções sejam planejadas fora dos limites definidos como APP, de acordo com o Código Florestal.
Correta. O projeto deve ser redesenhado para respeitar os limites da APP.
- D)Permitir a execução do empreendimento mediante concessão de licença ambiental específica, considerando a relevância econômica do projeto para a região.
Errada. Relevância econômica não afasta a proteção legal da APP.
- E)Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para análise de possível infração penal antes de qualquer decisão administrativa.
Errada. O órgão administrativo deve decidir; o MP pode atuar depois ou em paralelo, se houver ilícito.
Gabarito: C
APP é área legalmente protegida e a ocupação comum por condomínio não se resolve apenas com compensação. A medida adequada é exigir a revisão do projeto para retirar as construções dos limites da APP, salvo hipóteses legais excepcionais de intervenção.