Questão comentada de Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o conceito de responsabilidade compartilhada como base para a gestão integrada de resíduos. Sobre as implicações desse conceito, qual alternativa melhor reflete sua aplicação prática e normatividade avançada?

• A)A logística reversa, como instrumento da responsabilidade compartilhada, é obrigatória apenas para setores econômicos regulamentados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo facultativa para fabricantes e importadores de bens de consumo.

  Incorreta. A logística reversa não é apenas de setores regulamentados pelo CONAMA nem facultativa genericamente para fabricantes e importadores.

• B)O conceito de responsabilidade compartilhada limita-se ao ciclo de vida do produto, excluindo a responsabilidade do consumidor final sobre o descarte adequado dos resíduos gerados.

  Incorreta. Consumidores também integram a responsabilidade compartilhada, especialmente no descarte adequado.

• C)A responsabilidade compartilhada não se aplica às embalagens de produtos comercializados no mercado interno, exceto aquelas identificadas como perigosas ou recicláveis.

  Incorreta. Embalagens e produtos comercializados no mercado interno podem estar sujeitos à responsabilidade compartilhada e logística reversa.

• D)A gestão de resíduos sólidos urbanos é integralmente delegada aos municípios, cabendo ao setor privado apenas a colaboração técnica em campanhas de conscientização ambiental.

  Incorreta. A gestão não é integralmente municipal; há responsabilidade compartilhada com o setor privado e consumidores.

• E)A implementação de sistemas de logística reversa pode ser exigida mediante celebração de Termos de Compromisso com órgãos ambientais, sem necessidade de regulamentação específica para cada setor.

  Correta. Termos de compromisso podem implementar sistemas de logística reversa conforme a PNRS e sua regulamentação.