A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil, prevendo sanções administrativas e penais. Qual das alternativas está em conformidade com o que prevê essa legislação?
- A)O transporte de produtos florestais sem a devida licença é considerado infração administrativa, mas não gera sanções penais.
Errada: transporte de produto florestal sem licença também pode gerar sanção penal.
- B)A legislação prevê a responsabilização penal apenas de pessoas físicas, excluindo as pessoas jurídicas.
Errada: a lei admite responsabilização penal de pessoas jurídicas.
- C)O abandono de substâncias tóxicas em áreas públicas é classificado como crime, podendo implicar detenção e multa.
Correta mais provável: abandonar substância tóxica ou perigosa é conduta criminalizada, embora a redação simplifique a pena.
- D)As penas previstas na lei incluem exclusivamente medidas de compensação ambiental, sem possibilidade de aplicação de sanções privativas de liberdade.
Errada: a lei prevê penas privativas de liberdade e multa, não só compensação ambiental.
- E)A reutilização de recursos naturais, como água ou madeira, é proibida pela legislação, visando à conservação ambiental.
Errada: a legislação não proíbe reutilização sustentável de recursos naturais.
Gabarito: C
A Lei de Crimes Ambientais prevê responsabilização penal e administrativa por condutas lesivas ao meio ambiente, inclusive envolvendo substâncias perigosas. Pessoas jurídicas também podem responder penalmente, e há penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. A alternativa correta é a que reconhece como crime o abandono de substância tóxica em área pública.