A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade. II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias. III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.
- A)Apenas I está correta.
Incorreta. A assertiva II também está correta.
- B)Apenas II está correta.
Incorreta. A assertiva I também está correta em sua ideia central.
- C)Apenas I e II estão corretas.
Correta. I e II estão corretas, enquanto III é falsa.
- D)Apenas II e III estão corretas.
Incorreta. A assertiva III é falsa, pois penas alternativas também podem alcançar pessoas jurídicas.
- E)Todas estão corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas.
Gabarito: C
A pessoa jurídica pode responder por crime ambiental quando a conduta decorrer de decisão de seus representantes ou órgão colegiado no interesse ou benefício da entidade. As esferas civil, administrativa e penal são independentes, e pessoas jurídicas também podem sofrer penas restritivas, inclusive prestação de serviços à comunidade.