A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) apresenta diretrizes avançadas para a gestão sustentável da água. Analise as alternativas e escolha a que melhor reflete os desafios técnicos e jurídicos enfrentados na implementação de seus princípios:
- A)O princípio do usuário-pagador, embora aplicável, enfrenta limitações práticas na sua implementação, especialmente em regiões onde a escassez hídrica é exacerbada por usos não monitorados e clandestinos.
Correta. O usuário-pagador é princípio aplicável, mas sofre limitações práticas quando há usos não monitorados ou clandestinos.
- B)A cobrança pelo uso da água visa exclusivamente financiar programas de conservação ambiental, não tendo impacto direto na alocação racional dos recursos hídricos disponíveis.
Incorreta. A cobrança não serve exclusivamente para financiar conservação; também induz alocação racional da água.
- C)A descentralização da gestão hídrica prevista pela lei permite que comitês de bacias hidrográficas deliberem autonomamente sobre a concessão de outorgas, sem interferência de órgãos estaduais ou federais.
Incorreta. Comitês de bacia participam da gestão, mas não deliberam autonomamente sobre outorgas sem órgãos competentes.
- D)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é dispensada para atividades de impacto local, como perfuração de poços artesianos em propriedades particulares.
Incorreta. Poços e outros usos podem depender de outorga ou autorização conforme domínio e relevância do uso.
- E)As águas subterrâneas, por sua característica estratégica, são reguladas exclusivamente em âmbito federal, sendo vedada a descentralização de sua gestão.
Incorreta. Águas subterrâneas não são reguladas exclusivamente em âmbito federal.
Gabarito: A
A Política Nacional de Recursos Hídricos adota a água como bem público e recurso limitado, com valor econômico. A cobrança pelo uso busca reconhecer esse valor e induzir uso racional, mas sua efetividade depende de monitoramento, outorga e controle de usos informais ou clandestinos.