Avalie as afirmações abaixo a luz do exposto na Lei Municipal n° 1.929/2019 e assinale a alternativa correta.
- A)Um fiscal ambiental municipal deve orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município, governo do estado e governo federal.
Errada, porque restringe e desloca a atribuição do fiscal, como se ele apenas orientasse e fiscalizasse ações da Secretaria junto a outros entes, sem refletir o conteúdo legal completo do cargo.
- B)Um fiscal ambiental municipal deve fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e fiscalizar as empresas, indústrias, residências, com vistas a multar os cidadãos no seu exercício regulador do poder de polícia do município.
Errada, porque exagera ao falar em "multar os cidadãos" como finalidade central e reduz a atuação do fiscal a uma visão apenas repressiva, que não corresponde à redação legal.
- C)Um fiscal ambiental municipal somente faz cumprir a legislação a instituições de prestação de serviços privados.
Errada, porque limita indevidamente a atuação do fiscal ambiental a instituições privadas de prestação de serviços, quando a função é muito mais ampla.
- D)Um fiscal ambiental municipal deve orientar e coordenar trabalhos de defesa acerca de fenômenos que possam causar desequilíbrios variados, além de orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município.
Certa, porque corresponde à descrição legal da atuação do fiscal ambiental municipal, abrangendo orientação, coordenação e fiscalização em defesa do meio ambiente.
Gabarito: D
A ideia central da questão é a função do fiscal ambiental municipal: ele não fica só "olhando irregularidade", mas atua na orientação, coordenação e fiscalização das ações ligadas à defesa do meio ambiente no âmbito do Município. Em concurso, esse tipo de cargo costuma ter atribuições bem amplas, envolvendo prevenção, controle e apoio à execução da política ambiental local. Na Lei Municipal n° 1.929/2019, a redação indicada na alternativa correta combina exatamente esses verbos de atuação: orientar, coordenar trabalhos de defesa e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município. Isso mostra um perfil de atuação técnico e preventivo, e não apenas repressivo ou limitado a um tipo de estabelecimento. A letra D acerta porque traz a lógica completa do cargo: proteção contra situações que possam causar desequilíbrios ambientais e acompanhamento das ações administrativas pertinentes. Em matéria ambiental, a fiscalização não se resume a multar; ela também envolve prevenir danos e orientar a atuação do poder público e dos particulares, em linha com o poder de polícia ambiental. As demais alternativas tentam reduzir ou desviar a atribuição do fiscal, mas a lei costuma cobrar uma descrição mais ampla e fiel do papel institucional. Em prova, vale atenção aos verbos e ao alcance da competência, porque a banca gosta de trocar uma palavra e transformar a atribuição certa em uma meia verdade.