Sobre a aplicabilidade de licenças ambientais sob a ótico da Resolução do CONAMA 237 de 1997, avalie a alternativa correta:
- A)Todos os novos empreendimentos estão sujeitos à necessidade de obtenção de licença ambiental prévia.
Errada, porque a Resolução CONAMA 237/97 não exige licença prévia para todo e qualquer novo empreendimento, apenas para atividades com efetiva ou potencial degradação ambiental, conforme o enquadramento legal.
- B)Empreendimentos que já possuem alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal não precisam obter licença ambiental.
Errada, porque o alvará municipal não substitui o licenciamento ambiental, já que são autorizações de naturezas diferentes e com finalidades distintas.
- C)A licença ambiental para empreendimentos e atividades aplica-se aquelas que são consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, sendo que os critérios de exigibilidade são definidos pelo órgão ambiental competente.
Certa, porque a licença ambiental se aplica a empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, com critérios de exigibilidade definidos pelo órgão ambiental competente.
- D)A licença ambiental para todos os empreendimentos e atividades dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
Errada, porque nem todos os empreendimentos dependem de EIA/RIMA; esse estudo só é exigido nas hipóteses previstas em lei e quando a atividade for efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
Gabarito: C
A Resolução CONAMA 237/1997 organiza a lógica do licenciamento ambiental no Brasil: não é qualquer obra ou atividade que precisa de licença, mas sim aquelas que sejam efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental. Em outras palavras, o foco não está no nome bonito do empreendimento, e sim no seu impacto ambiental. Se houver risco ou dano ambiental relevante, entra em cena o licenciamento. O ponto central da norma está no art. 2º, que vincula a exigência de licenciamento às atividades e empreendimentos listados na resolução e a outros que possam ser considerados poluidores ou capazes de degradar o meio ambiente. Além disso, os critérios de exigibilidade e o enquadramento do caso concreto são definidos pelo órgão ambiental competente, dentro dos limites legais. Isso evita a ideia de que existe uma regra automática para tudo e para todos. Por isso, a alternativa C está correta: ela descreve exatamente a lógica da Resolução CONAMA 237/97. A licença ambiental não depende apenas de licença municipal, nem é obrigatória para todo e qualquer empreendimento. Ela depende da natureza da atividade e do potencial de impacto ambiental. Um detalhe importante para prova: a licença ambiental pode conviver com outras autorizações administrativas, mas uma não substitui a outra. Ter alvará da Prefeitura, por exemplo, não afasta a necessidade de licenciamento ambiental quando a atividade estiver sujeita a ele. A banca gosta bastante dessa separação entre esfera urbanística e esfera ambiental.