Segundo a Lei Municipal n° 1.929/2019 é correto afirmar que:
- A)Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de coleta e análise de amostras da diversidade ambiental do Município, essas são responsabilidades de laboratórios terceirizados.
Errada, porque a coleta e análise de amostras pode integrar a fiscalização ambiental e não é correto excluir isso como se fosse sempre tarefa de laboratório terceirizado.
- B)Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de elaboração de leis e definição de padrões de lançamentos de efluentes.
Errada, porque elaborar leis e definir padrões de lançamento de efluentes são atos normativos e administrativos, não atribuições típicas de um fiscal ambiental.
- C)Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de encaminhar os autos de infração ambiental ao órgão ambiental competente do SISNAMA para a instauração do respectivo processo administrativo.
Errada, porque o encaminhamento de autos de infração ao órgão competente faz parte do fluxo administrativo da fiscalização ambiental.
- D)Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de proceder diligências, prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestando informações em processos relacionados com sua área de competência.
Certa, porque essas são atribuições compatíveis com a atuação técnica e administrativa do fiscal ambiental municipal.
Gabarito: D
A questão trata das atribuições do fiscal ambiental municipal, que costumam envolver atuação prática de campo e também atividades administrativas ligadas à fiscalização. Em provas, a banca gosta de misturar funções típicas de fiscalização com tarefas que são de outros órgãos, para ver se você sabe quem faz o quê. No caso, a alternativa correta é a letra D porque ela descreve atribuições compatíveis com a rotina de um fiscal ambiental: proceder diligências, prestar informações, emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos, além de fornecer informações em processos da sua área de competência. Isso é bem típico da função fiscalizatória e técnica. Já elaborar leis, definir padrões de lançamento de efluentes ou centralizar coleta e análise de amostras em laboratórios terceirizados não corresponde ao núcleo das atribuições do fiscal. O fiscal atua na apuração, verificação e instrução do procedimento, não como legislador nem como órgão normativo. Em linhas gerais, a função dele é fiscalizar, autuar e subsidiar a administração com dados técnicos, o que torna a letra D a correta.