A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A Lei que instituiu essa política foi a
- A)Lei n° 9.456, de 1997.
Lei 9.456/1997 trata de proteção de cultivares.
- B)Lei n° 9.433, de 1997.
Correta. A Lei 9.433/1997 é a Lei das Águas.
- C)Lei n° 985, de 2000.
A numeração não corresponde à política de recursos hídricos.
- D)Lei n° 10.711, de 2003.
Lei 10.711/2003 trata do sistema de sementes e mudas.
Gabarito: B
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei 9.433/1997. Ela prevê a outorga de direitos de uso para controlar quantitativa e qualitativamente os usos da água e assegurar o acesso.