Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), qual instrumento previsto na legislação estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e é voltado para a destinação adequada de resíduos, como por exemplo pilhas, baterias e embalagens?
- A)Acordo Setorial.
Correta. Acordo setorial é o instrumento contratual da responsabilidade compartilhada.
- B)Termo de Ajuste de Conduta.
TAC corrige irregularidades, mas não é o instrumento típico da PNRS para estruturar a responsabilidade compartilhada.
- C)Termo de Compromisso Ambiental.
Termo de compromisso pode existir, mas a pergunta descreve o acordo setorial como instrumento legal.
- D)Plano Fiscal de Resíduos Ambientais.
Plano Fiscal de Resíduos Ambientais não é instrumento previsto com esse nome.
Gabarito: A
Na PNRS, o acordo setorial é ato contratual entre poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes para implantar responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, inclusive em sistemas de logística reversa.