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Direito Ambiental · CS-UFG · 2023

Questão comentada de Direito Ambiental

Considerado um requisito para a obtenção de crédito e seguro agrícola, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui a finalidade de

Gabarito: A

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico, obrigatório para quase todo imóvel rural, criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 29). Ele serve para reunir informações ambientais da propriedade ou posse rural, como áreas de preservação permanente, reserva legal, remanescentes de vegetação nativa e áreas de uso restrito. Em outras palavras: ele funciona como a “foto ambiental” do imóvel rural. A ideia do CAR não é apenas guardar dados por guardar. Ele ajuda o poder público a controlar, monitorar e planejar ações de regularização ambiental, além de ser um passo importante para programas como o de regularização ambiental. Por isso, o cadastro se conecta diretamente com a situação ambiental da propriedade ou posse rural. Na prática, o CAR também é exigido como requisito para acesso a crédito e seguro agrícola, o que a banca gosta de lembrar. Isso acontece porque o legislador quis incentivar a adesão ao cadastro e a regularização ambiental do imóvel, sem deixar o tema virar só “papel de gabinete”. Assim, o gabarito é a letra A porque a finalidade central do CAR é justamente regularizar a situação ambiental de propriedades e posses rurais, conforme o art. 29 do Código Florestal. As demais alternativas fogem do foco rural do cadastro ou inventam finalidades que não estão na lei.

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