Segundo a lei de crimes ambientais é pena restritiva de direito
- A)o recolhimento domiciliar.
Certa, porque o recolhimento domiciliar está previsto expressamente no art. 8º da Lei 9.605/98 como pena restritiva de direito.
- B)a suspensão de visitação.
Errada, porque suspensão de visitação não integra o rol legal das penas restritivas de direitos da Lei de Crimes Ambientais.
- C)a interdição permanente de direitos.
Errada, porque a lei fala em interdição temporária de direitos, e nao em interdição permanente.
- D)a perda de bens e deveres.
Errada, porque perda de bens e deveres nao é modalidade de pena restritiva de direito prevista na Lei 9.605/98.
Gabarito: A
Na Lei 9.605/98, as penas restritivas de direito existem como alternativas à pena privativa de liberdade e aparecem no art. 8º. Entre elas está o recolhimento domiciliar, que é uma medida prevista expressamente na lei e pode ser aplicada em casos de crime ambiental, conforme os requisitos legais. Então, quando a questão pergunta qual opção é pena restritiva de direito, o caminho é lembrar do rol legal: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. A banca gosta de trocar esses nomes por expressões parecidas para ver se voce conhece o texto da lei e nao só a ideia geral. O gabarito é a letra A porque o recolhimento domiciliar está expressamente previsto no art. 8º da Lei dos Crimes Ambientais. Ou seja, não é invenção da banca nem chute elegante: está no pacote oficial das penas restritivas de direitos. Se a prova tentar te confundir com algo que pareça punição ambiental 'forte', pense assim: nem toda sanção bonita de ouvir está na lei, e nem toda restrição é pena restritiva de direito. Aqui vale o velho truque do concurso: ler o nome exato que o legislador escolheu.