Qual é o objetivo do licenciamento ambiental?
- A)Aprovar o desenvolvimento de todos os projetos que envolvam impactos ao meio ambiente e às comunidades que dependem desses recursos.
Errada, porque o licenciamento não aprova automaticamente todos os projetos com impacto, mas analisa caso a caso e pode impor exigências ou até negar a licença.
- B)Arrecadar recursos financeiros para o município, a fim de manter os serviços essenciais para o desenvolvimento local.
Errada, pois a finalidade do licenciamento ambiental não é arrecadatória, embora possam existir cobranças administrativas acessórias em alguns contextos.
- C)Estabelecer condições e restrições para o uso e ocupação do solo e das atividades que possam causar impactos ambientais.
Certa, porque o licenciamento fixa condições e restrições para atividades e ocupações com potencial de impacto ambiental, exatamente como prevê a legislação ambiental.
- D)Autorizar o uso dos recursos naturais sem restrições, adotando práticas de gestão ambiental adequadas.
Errada, porque os recursos naturais não podem ser usados sem restrições; o licenciamento existe justamente para impor controle e proteção ambiental.
Gabarito: C
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ele existe para que o Poder Público acompanhe atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental, antes que eles saiam do papel ou comecem a funcionar sem controle. A lógica é simples: em vez de deixar o dano acontecer para depois correr atrás, o Estado define regras antes. Na prática, o licenciamento serve para estabelecer condições, restrições e medidas de controle ambiental. Isso aparece com clareza na Lei 6.938/1981, art. 9º, IV, e também na Resolução CONAMA 237/1997, que trata do procedimento de licenciamento e da necessidade de compatibilizar desenvolvimento econômico com proteção ambiental. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela traduz exatamente a finalidade do licenciamento: permitir o uso do solo e a realização de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras sob controle, e não de forma livre e sem freio. Em resumo: licenciamento ambiental não é um "libera geral", nem uma taxa para encher cofres públicos. Ele é um mecanismo de prevenção, planejamento e controle ambiental.