O Conselho Nacional do meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre as competências do CONAMA, julgue as proposições a seguir: I- Estabelece normas nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. II- Executa a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. III- Assessora o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente. Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- A)III.
Errada, porque a assertiva III não corresponde à competência do CONAMA, que não assessora diretamente o Presidente da República nesses termos.
- B)I e II.
Errada, porque a assertiva II atribui ao CONAMA uma função executiva que é típica dos órgãos executores do SISNAMA, e não do conselho.
- C)II.
Errada, porque a assertiva II está incorreta: o CONAMA não executa a política ambiental, apenas delibera e propõe normas e critérios.
- D)I.
Certa, porque somente a assertiva I descreve uma competência compatível com o CONAMA.
- E)I e III.
Errada, porque a assertiva III está incorreta e, portanto, não forma conjunto válido com a I.
Gabarito: D
O CONAMA, dentro do SISNAMA, é o órgão consultivo e deliberativo que ajuda a dar forma técnica e normativa à política ambiental. Ele não executa a política ambiental no dia a dia - essa função fica com os órgãos executores, especialmente o IBAMA e, no plano administrativo, os órgãos do Executivo que implementam as diretrizes. A Lei 6.938/1981 e o Decreto 99.274/1990 deixam isso bem organizado. Na prática, o CONAMA atua muito por meio de resoluções, criando normas e padrões ambientais. É aí que entra a afirmação I: ele realmente pode estabelecer normas nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. Esse tipo de competência é clássico do conselho e aparece na regulamentação ambiental infralegal. Já a afirmação II escorrega feio, porque "executar a política e as diretrizes governamentais" não é papel do CONAMA. Conselho aconselha, delibera, fixa parâmetros e propõe medidas; quem executa é outro sujeito do sistema. E a afirmação III também está errada, porque o CONAMA não assessora diretamente o Presidente da República dessa forma, mas atua como órgão colegiado do SISNAMA, com atribuições consultivas e deliberativas voltadas ao Conselho de Governo e à formulação de políticas ambientais. Por isso, o gabarito D está correto: somente a assertiva I está certa.