O Novo Marco do Saneamento Básico define a prestação regionalizada como a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região, cujo território abranja mais de um município. Sobre o Novo Marco do Saneamento Básico e a prestação regionalizada dos serviços de saneamento, analise as proposições a seguir: I- Os serviços de saneamento de interesse local são aqueles prestados em aglomerações urbanas, em que se verifique o rateio de instalações entre dois ou mais municípios. II- O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico. III- Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas, em que estiverem inseridos. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I apenas.
A opção marca apenas a afirmativa I. O problema é que ela descreve uma hipótese de prestação regionalizada ou de interesse comum, típica de arranjos entre mais de um município, e não serviço de interesse local, que é vinculado à esfera municipal. Como as afirmativas II e III também estão de acordo com a Lei 11.445/2007, a alternativa fica incompleta.
- B)I e II apenas.
A opção reúne as afirmativas I e II. A II está alinhada ao novo marco, porque, na prestação regionalizada, o planejamento pode ser concentrado em plano regional, afastando a exigência de plano municipal isolado para cada ente abrangido. Já a I continua incorreta, pois confunde interesse local com uma forma de organização regional do saneamento em área de mais de um município.
- C)II e III apenas.
A opção reúne as afirmativas II e III. A II está correta porque o novo marco admite que o plano regional de saneamento básico substitua, na prática, os planos municipais dos municípios integrantes da prestação regionalizada. A III também está correta, pois a Lei 11.445/2007 exige que os planos de saneamento sejam compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos, conforme o art. 19.
- D)III apenas.
A opção aponta somente a afirmativa III. Ela acerta ao reconhecer que os planos de saneamento devem respeitar os planos de bacia hidrográfica, como determina o art. 19 da Lei 11.445/2007. Ocorre que a II também está correta no novo marco, já que a regionalização pode dispensar o plano municipal individual, então a alternativa deixa de lado uma proposição verdadeira.
- E)I, II e III.
A opção afirma que I, II e III estariam corretas. Isso não se sustenta porque a I erra ao tratar como interesse local uma situação de prestação regionalizada, em que o serviço é organizado entre dois ou mais municípios. As proposições II e III correspondem ao regime legal do saneamento básico, mas a presença da I torna a alternativa incorreta.
Gabarito: C
O Novo Marco do Saneamento trouxe mais organização para um setor que, na prática, sempre exigiu cooperação entre cidades. A ideia da prestação regionalizada é justamente juntar esforços quando o serviço ultrapassa as fronteiras de um município, evitando soluções isoladas e caríssimas. Pela Lei 11.445/2007, com as mudanças da Lei 14.026/2020, os planos de saneamento precisam dialogar com a realidade da gestão da água e do território. Por isso, eles devem ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas, já que saneamento e recursos hídricos andam de mãos dadas, mesmo quando um tenta fingir que não conhece o outro. A assertiva III está correta por refletir exatamente essa exigência legal de compatibilidade com os planos de bacia. Já a assertiva II também está correta porque, na prestação regionalizada, o plano regional pode substituir a necessidade de plano municipal individual, evitando duplicidade de planejamento. A I está errada porque confunde serviço de interesse local com hipótese de aglomeração urbana e rateio de instalações entre municípios. Isso não define interesse local; ao contrário, remete a arranjos regionais e situações de interesse comum, e não à ideia clássica de serviço municipal isolado.