Sobre a Lei nº 9.605/98 é CORRETO afirmar que:
- A)O recolhimento domiciliar, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Errada, porque a descrição apresentada não corresponde ao conteúdo legal da pena de recolhimento domiciliar na Lei 9.605/98.
- B)São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
Certa, pois o art. 70, §1º, da Lei 9.605/98 autoriza esses agentes a lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo.
- C)As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de quatro anos, no caso de crimes dolosos, e de dois anos, no de crimes culposos.
Errada, porque o prazo indicado para a interdição temporária de direito não corresponde ao previsto na lei.
- D)A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a quatrocentos e sessenta salários-mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Errada, porque o limite máximo da prestação pecuniária foi indicado de forma incorreta; a lei prevê teto diferente.
- E)A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.
Errada, porque a autoridade ambiental que toma conhecimento da infração tem, sim, o dever de promover sua apuração imediata.
Gabarito: B
A Lei 9.605/98 mistura regras penais e administrativas para punir condutas que prejudiquem o meio ambiente. Na parte administrativa, ela diz quem pode fiscalizar, lavrar auto de infração e abrir processo. Esse ponto cai bastante porque a banca gosta de trocar o órgão competente por qualquer autoridade com cara de fiscal, mas não é assim. O art. 70, §1º, é bem objetivo: podem lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, desde que designados para fiscalização, além dos agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. É exatamente o que a alternativa B traz, por isso ela está correta. As demais alternativas escorregam em detalhes de memória. Em concurso, esses detalhes são ouro para a banca e armadilha para você. Aqui o segredo é reconhecer o texto legal quase de forma literal, porque a Lei dos Crimes Ambientais costuma ser cobrada com redação muito próxima da lei. Resumo mental: quem fiscaliza, em regra, é o órgão ambiental do SISNAMA designado para isso, e a autoridade marítima também entra na jogada. Se a questão falar em competência administrativa ambiental, pense logo nesse recorte legal.