A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os Crimes Ambientais, estabelece que:
- A)A responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, tipificados na Lei nº 9.605, exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes dos referidos fatos delituosos.
Incorreta: a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes.
- B)As penas restritivas de direitos ou privativas de liberdade serão sempre graduadas consoante a gravidade do dano ambiental ocasionado, suas consequências para a saúde pública e a situação socioeconômica do sujeito ativo.
Incorreta: os critérios legais de dosimetria não são formulados dessa forma para todas as penas e incluem antecedentes e situação econômica especialmente para multa.
- C)A pena de proibição de contratar com o poder público, participar de licitações, e dele obter subsídios, subvenções, doações, incentivos fiscais, ou quaisquer outros benefícios, enquanto modalidade restritiva de direito, possuirá prazo indeterminado de duração.
Incorreta: a proibição de contratar com o poder público tem prazo determinado, não duração indeterminada.
- D)A legislação de crimes ambientais estabelece que, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo estabelecidos na Lei nº 9.605/1998, a não comprovação pelo laudo de constatação da completa reparação do dano ambiental impõe a prorrogação do prazo de suspensão do processo, acrescido de mais um ano, logo, até cinco anos, com suspensão do prazo da prescrição.
Correta: reproduz a regra especial de prorrogação da suspensão do processo quando a reparação ambiental não está completa.
Gabarito: D
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a suspensão condicional do processo segue a Lei nº 9.099/1995 com adaptações da Lei nº 9.605/1998. Se o laudo não comprova reparação integral do dano, o prazo de suspensão é prorrogado até o limite legal, acrescido de um ano, com suspensão da prescrição.