Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.
- A)Pode-se dizer que a pretensão pela reparação civil decorrente de dano ambiental possui prescrição quinquenal.
Errada: a reparação civil de dano ambiental é imprescritível.
- B)A Constituição Federal prevê a competência legislativa privativa da União para regulamentar atividade econômica que possa causar eventual impacto ambiental, sendo vedado aos municípios legislarem sobre o tema.
Errada: meio ambiente envolve competência comum e concorrente, além do interesse local municipal.
- C)É incorreto afirmar que o município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo editar ato normativo que promova a obrigação de utilização de material biodegradável.
Errada: é correto afirmar que o município pode legislar sobre meio ambiente em interesse local, de modo harmônico.
- D)Segundo o STJ, as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo possível exigi-las à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Correta: reflete a natureza propter rem das obrigações ambientais segundo o STJ.
Gabarito: D
A jurisprudência do STJ trata obrigações ambientais como propter rem, permitindo sua cobrança do proprietário ou possuidor atual e de anteriores, à escolha do credor, com ressalva para quem já não era titular antes do dano e não concorreu para ele.