Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. O STF entendeu que Lei Municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza do solo é inconstitucional por violar uma norma federal que estabelece a extinção gradativa do uso do fogo como meio facilitador da atividade.
- C)Certo
Correta. O item corresponde à tese de competência municipal ambiental condicionada à harmonia com normas gerais.
- E)Errado
Incorreta. A inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade com a disciplina geral.
Gabarito: C
O STF admite que lei municipal ambiental mais restritiva pode ser inconstitucional quando desarmônica com normas federais ou estaduais gerais, como no caso de proibição absoluta do uso do fogo em limpeza do solo diante de disciplina federal de eliminação gradativa. A competência local deve ser exercida em harmonia normativa.