Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir. As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007, Art. 1º, dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
- C)Certo
Incorreta. A validade das diretrizes nacionais não depende de consenso dos demais entes.
- E)Errado
Correta. O item condiciona indevidamente a incidência da lei federal.
Gabarito: E
A Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico com fundamento na competência da União para editar normas gerais. Sua incidência não depende de concordância, colaboração ou consenso prévio dos demais entes federativos.