Nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e das jurisprudências do STF, tem-se que a alteração de uma unidade de conservação somente é permitida por intermédio de lei em sentido estrito.
- C)Certo
Correta. A alteração restritiva de unidade de conservação exige lei em sentido estrito.
- E)Errado
Incorreta. A reserva legal de lei é a regra para alteração ou redução protetiva.
Gabarito: C
A Constituição exige lei para alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, e o SNUC prevê lei específica para desafetação ou redução de limites de unidade de conservação. A proteção da unidade não pode ser diminuída por simples ato administrativo.